Termos, LGPD e Privacidade

Preâmbulo

Estes Termos de Uso e Condições Gerais de Contratação ("Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma LegendsMind, disponível no endereço eletrônico www.legends-mind.com e em aplicativos, subdomínios e canais associados ("Plataforma").

A Plataforma é de titularidade e operação da LEGENDS MIND LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 69.203.758/0001-23, com sede na Avenida Assis Brasil, nº 5095, Porto Alegre/RS, e-mail suporte@legends-mind.com ("LEGENDS MIND").

Ao clicar em "Criar conta", "Começar", "Aceito" ou em botão equivalente, ao contratar qualquer Plano ou ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, a Política de Privacidade e a Política de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Quem não concordar com qualquer disposição não deve utilizar a Plataforma.

O aceite eletrônico destes Termos tem plena validade jurídica, nos termos do art. 107 do Código Civil e do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, e é registrado pela LEGENDS MIND com data, hora, versão aceita e identificação da Conta.

As cláusulas que implicam limitação de direitos do Usuário estão redigidas em destaque (negrito), em atenção ao art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. O Usuário declara que as leu com atenção antes de aceitar.

1. Definições

1.1. Para os fins destes Termos, as expressões abaixo, no singular ou no plural, têm os seguintes significados:

• Ciclo: período de faturamento de um Plano Pago, mensal ou anual, conforme contratado.
• Conta: registro individual do Usuário na Plataforma, que permite o acesso aos serviços.
• Conteúdo do Usuário: perguntas, mensagens, informações, dados, textos e arquivos que o Usuário insere na Plataforma.
• Conteúdo Gerado: respostas, textos, análises, sugestões e quaisquer outros resultados produzidos pela Plataforma a partir do Conteúdo do Usuário.
• Créditos: unidades de uso da Plataforma. Cada Crédito permite o envio de uma pergunta, inclusive réplicas dentro da mesma conversa.
• Créditos Avulsos: Créditos adquiridos separadamente de um Plano, em pacotes.
• Créditos de Boas-vindas: Créditos concedidos gratuitamente, uma única vez, na criação da Conta, para que o Usuário conheça e teste a Plataforma antes de contratar.
• Créditos do Plano: Créditos incluídos em um Plano Pago, liberados a cada mês.
• Credenciais: e-mail, senha, códigos de verificação e demais meios de autenticação da Conta.
• Documentos Integrantes: estes Termos, a Política de Privacidade, a Política de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a página de planos e preços da Plataforma.
• Mente: perfil de simulação disponibilizado na Plataforma, configurado para reproduzir, por meio de inteligência artificial, o estilo de raciocínio, o método de pensamento e a forma de comunicação inspirados em uma Personalidade.
• Modelo de IA: modelo de linguagem de inteligência artificial de terceiros utilizado pela Plataforma para gerar o Conteúdo Gerado.
• Personalidade: pessoa histórica ou contemporânea, viva ou falecida, que inspira uma Mente.
• Plano: modalidade de acesso à Plataforma, gratuita ("Plano Gratuito") ou paga ("Plano Pago"), com os Créditos, as Mentes e as funcionalidades descritos na página de planos.
• Processador de Pagamentos: empresa contratada pela LEGENDS MIND para processar os pagamentos, atualmente a Stripe.
• Responsável Legal: pai, mãe, tutor ou outra pessoa legalmente responsável por Usuário Adolescente.
• Usuário: pessoa física que cria uma Conta ou utiliza a Plataforma, nos termos da cláusula 4.
• Usuário Adolescente: Usuário com idade entre 16 e 18 anos incompletos, autorizado pelo Responsável Legal.

1.2. Os títulos das cláusulas servem apenas para facilitar a leitura e não limitam nem ampliam o seu conteúdo.

2. Aceitação e Documentos Integrantes

2.1. Os Documentos Integrantes formam um único conjunto contratual e devem ser lidos em conjunto. Em caso de conflito, prevalecem a Política de Privacidade e a Política de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) quanto ao tratamento de dados pessoais, e estes Termos quanto às demais matérias.

2.2. Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara que: (i) tem capacidade civil para contratar ou, se Usuário Adolescente, está autorizado pelo Responsável Legal; (ii) leu e compreendeu os Documentos Integrantes; e (iii) as informações que fornece são verdadeiras.

2.3. Quando utilizar a Plataforma a serviço de empresa, o Usuário declara estar autorizado por ela, e ambos respondem pelo uso que fizerem da Plataforma. A Conta continua sendo pessoal e intransferível.

2.4. A LEGENDS MIND mantém registro eletrônico do aceite, com data, hora, endereço IP e versão aceita dos Documentos Integrantes, que poderá ser utilizado como prova.

3. Objeto e natureza do serviço

3.1. O que é o LegendsMind. A Plataforma oferece, mediante uso de Créditos, conversas com Mentes por meio de inteligência artificial, com caráter informativo, educacional, de análise, de debate e de geração de insights, inclusive sobre questões de negócio, carreira e liderança.

3.2. Natureza das respostas. O Conteúdo Gerado consiste em informações, análises, provocações e perspectivas para reflexão e debate. O Conteúdo Gerado não constitui recomendação, orientação vinculante, ordem, consultoria, parecer técnico ou promessa de resultado. Toda decisão tomada pelo Usuário a partir do Conteúdo Gerado é tomada de forma livre e independente, sob sua exclusiva responsabilidade.

3.3. Simulação, e não comunicação real. O Usuário declara estar ciente de que:

• a Plataforma não permite comunicação com as Personalidades, que não participam da Plataforma de nenhuma forma;
• o Conteúdo Gerado é criado por inteligência artificial e não representa opiniões, declarações, pensamentos ou manifestações reais das Personalidades;
• a LEGENDS MIND não tem autorização, afiliação, parceria, patrocínio ou endosso das Personalidades, de seus herdeiros, representantes, familiares ou empresas;
• o Conteúdo Gerado não deve ser atribuído às Personalidades, citado como fala delas ou apresentado como verdadeiro em relação a elas.

3.4. Fontes. As Mentes são configuradas a partir de fontes de domínio público ou de livre acesso na internet, como vídeos, textos, artigos, entrevistas, discursos e livros disponibilizados gratuitamente. A LEGENDS MIND não garante que as Mentes reflitam com fidelidade o pensamento, o estilo ou a biografia das Personalidades.

3.5. Uso de Modelo de IA de terceiros. O Conteúdo Gerado é produzido por Modelo de IA de terceiros, atualmente o Claude, desenvolvido pela Anthropic, PBC, contratado pela LEGENDS MIND por meio de interface de programação (API). As respostas são geradas de forma automática, sem revisão humana prévia caso a caso. A LEGENDS MIND pode substituir o Modelo de IA ou o seu fornecedor a qualquer tempo. A menção ao fornecedor tem finalidade exclusivamente informativa e não indica parceria, patrocínio ou endosso.

3.6. Limitações da inteligência artificial. O Usuário reconhece que modelos de inteligência artificial: (i) podem produzir informações imprecisas, incompletas, desatualizadas, contraditórias ou incorretas, inclusive fatos, números, datas, citações e referências inexistentes ("alucinações"); (ii) podem refletir vieses dos dados com que foram treinados; (iii) não conhecem a realidade completa do negócio ou da vida do Usuário; e (iv) podem responder de forma diferente a perguntas iguais. Cabe ao Usuário verificar, por fontes próprias e confiáveis, qualquer informação relevante antes de utilizá-la.

3.7. Não substitui profissionais. A Plataforma não presta, e o Conteúdo Gerado não substitui, serviços de advogado, contador, auditor, consultor financeiro, analista ou consultor de valores mobiliários, médico, psicólogo, nutricionista, engenheiro ou de qualquer outro profissional regulamentado. O Conteúdo Gerado não constitui recomendação de investimento, análise de valores mobiliários nem aconselhamento jurídico, tributário, contábil ou de saúde.

3.8. Saúde emocional e situações de risco. A Plataforma não presta atendimento psicológico nem de emergência. Em caso de sofrimento emocional, o Usuário deve procurar um profissional de saúde. Em situação de crise, deve ligar para o CVV, no número 188, que atende gratuitamente 24 horas por dia, ou para o SAMU, no número 192.

3.9. Ausência de garantia de resultado. A LEGENDS MIND não garante que o uso da Plataforma gerará qualquer resultado específico, como aumento de vendas, lucro, economia, sucesso de negócios ou acerto de decisões.

4. Elegibilidade e cadastro

4.1. Podem criar Conta: (i) pessoas físicas maiores de 18 anos e civilmente capazes; e (ii) Usuários Adolescentes, com idade entre 16 e 18 anos incompletos, mediante autorização expressa do Responsável Legal.

4.2. É proibido o uso da Plataforma por menores de 16 anos. Contas de menores de 16 anos, ou de Usuários Adolescentes sem autorização válida do Responsável Legal, serão encerradas, e os dados correspondentes eliminados, salvo obrigação legal de guarda.

4.3. No caso de Usuário Adolescente, o Responsável Legal: (i) concede a autorização pelos meios indicados pela Plataforma; (ii) assiste a contratação de Planos Pagos e responde pelos pagamentos; (iii) responde pelo uso da Plataforma pelo Usuário Adolescente, nos termos da lei civil; e (iv) pode, a qualquer tempo, revogar a autorização e solicitar o encerramento da Conta.

4.4. O Usuário deve fornecer dados verdadeiros, exatos, completos e atualizados, e mantê-los assim. A LEGENDS MIND pode solicitar informações ou documentos adicionais para confirmar identidade, idade ou regularidade do cadastro, e pode recusar, suspender ou cancelar cadastros com dados falsos, incompletos ou inconsistentes.

4.5. Cada pessoa pode manter uma única Conta. É proibido criar mais de uma Conta, inclusive para obter novos Créditos de Boas-vindas. Contas em duplicidade poderão ser encerradas, e os Créditos correspondentes cancelados.

4.6. A LEGENDS MIND pode recusar cadastros, de forma não discriminatória, especialmente em caso de indício de fraude, de uso abusivo ou de violação anterior destes Termos.

5. Conta, Credenciais e segurança

5.1. A Conta é pessoal e intransferível. O Usuário é o único responsável pela guarda e pelo sigilo de suas Credenciais e por todas as atividades realizadas em sua Conta.

5.2. É proibido compartilhar Credenciais ou permitir o uso da Conta por terceiros, ainda que de forma gratuita ou dentro da mesma empresa ou família.

5.3. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, perda ou vazamento de Credenciais, o Usuário deve alterar sua senha imediatamente e comunicar a LEGENDS MIND pelo e-mail suporte@legends-mind.com.

5.4. A LEGENDS MIND não responde por danos decorrentes de acesso à Conta causado por culpa do Usuário na guarda de suas Credenciais, inclusive por compartilhamento, uso de senha fraca, uso em dispositivos públicos ou de terceiros, ou por golpes de engenharia social de que o Usuário seja vítima fora da Plataforma.

5.5. A LEGENDS MIND nunca solicita a senha do Usuário por e-mail, telefone, WhatsApp ou redes sociais.

6. Planos, Créditos e pagamentos

6.1. Planos. A Plataforma oferece um Plano Gratuito e Planos Pagos, com cobrança mensal ou anual. Os Créditos, as Mentes disponíveis, as funcionalidades e os preços de cada Plano estão descritos na página de planos da Plataforma vigente no momento da contratação, que integra estes Termos.

6.2. Créditos de Boas-vindas. Ao criar a Conta, o Usuário recebe Créditos de Boas-vindas, na quantidade informada na página de planos, concedidos uma única vez, para conhecer e testar a Plataforma antes de contratar qualquer Plano Pago. Os Créditos de Boas-vindas não se renovam.

6.3. Uso dos Créditos. Cada pergunta enviada pelo Usuário consome 1 (um) Crédito, inclusive réplicas, complementos e perguntas de continuação dentro da mesma conversa. O Crédito é debitado no envio da pergunta. Se, por falha técnica da Plataforma, a resposta não for gerada, o Crédito será devolvido à Conta. A LEGENDS MIND pode aplicar limites técnicos razoáveis de frequência e de tamanho das mensagens, para garantir a estabilidade da Plataforma e evitar abusos.

6.4. Créditos do Plano. Os Créditos do Plano são liberados a cada mês, inclusive nos Planos anuais. Os Créditos do Plano não utilizados até o fim de cada mês expiram e não se acumulam para o mês seguinte.

6.5. Créditos Avulsos. O Usuário pode adquirir Créditos Avulsos a qualquer momento, nos pacotes e preços informados na Plataforma. Os Créditos Avulsos são válidos por 12 (doze) meses contados da data da compra e, após esse prazo, expiram automaticamente. Os Créditos Avulsos não expiram com o fim do Ciclo do Plano. Quando o Usuário tiver Créditos do Plano e Créditos Avulsos, serão consumidos primeiro os Créditos do Plano.

6.6. Natureza dos Créditos. Os Créditos não têm valor monetário, não rendem juros ou correção, não podem ser convertidos em dinheiro, transferidos, cedidos ou comercializados, e são cancelados com o encerramento da Conta.

6.7. Preços. Os preços são informados em reais (R$) na página de planos e no momento da contratação.

6.8. Forma de pagamento. Os pagamentos são processados pelo Processador de Pagamentos, por cartão de crédito ou outro meio disponibilizado na Plataforma. Os dados completos do cartão são coletados e armazenados diretamente pelo Processador de Pagamentos, e não pela LEGENDS MIND. O Usuário declara ser titular do meio de pagamento ou estar autorizado a utilizá-lo.

6.9. Renovação automática. Os Planos Pagos são renovados automaticamente ao fim de cada Ciclo, pelo mesmo período e pelo preço vigente, com cobrança automática no meio de pagamento cadastrado, até que o Usuário cancele a assinatura. Ao contratar, o Usuário autoriza expressamente essas cobranças recorrentes. Nos Planos anuais, a LEGENDS MIND enviará aviso por e-mail antes da renovação.

6.10. Falha no pagamento. Se a cobrança não for aprovada, a LEGENDS MIND poderá fazer novas tentativas e, persistindo a falha, suspender as funcionalidades do Plano Pago, convertendo a Conta para o Plano Gratuito até a regularização, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

6.11. Mudança de Plano. O Usuário pode mudar de Plano conforme as opções e regras exibidas na Plataforma no momento da alteração, inclusive quanto a cobranças proporcionais e à data de início do novo Plano.

6.12. Cancelamento. O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento, pelo painel da Conta ou pelo e-mail suporte@legends-mind.com, sem multa. O cancelamento impede renovações futuras e produz efeitos ao fim do Ciclo já pago, até quando o Usuário mantém o acesso ao Plano e pode utilizar os Créditos restantes.

6.13. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. Como o Usuário recebe Créditos de Boas-vindas para conhecer e testar a Plataforma antes de qualquer contratação, e como o serviço é disponibilizado e consumido de forma imediata, os valores pagos por Planos Pagos, mensais ou anuais, e por Créditos Avulsos não são reembolsáveis, no todo ou em parte, ainda que o Usuário cancele a assinatura, não utilize os Créditos ou deixe de usar a Plataforma. Ao contratar, o Usuário declara ter testado a Plataforma, ou ter tido a oportunidade de testá-la, e estar ciente desta regra. As únicas exceções são as previstas nas cláusulas 13.2 e 18.4.

6.14. Contestação de cobranças. Se o Usuário contestar junto ao emissor do cartão uma cobrança regularmente realizada, a LEGENDS MIND poderá suspender a Conta até a solução da contestação e cobrar os valores devidos pelos meios legais.

6.15. Reajuste. Os preços podem ser reajustados mediante comunicação prévia de pelo menos 30 (trinta) dias. O reajuste se aplica a partir do Ciclo seguinte à sua vigência. O Usuário que não concordar pode cancelar a assinatura antes da renovação, sem ônus.

6.16. Promoções e cupons. A LEGENDS MIND pode oferecer promoções, descontos, cupons e Créditos bônus, com regras próprias informadas na oferta, que prevalecem sobre estes Termos naquilo que dispuserem de forma específica. Cupons não são cumulativos, salvo indicação expressa.

6.17. Documento fiscal. O documento fiscal será emitido conforme a legislação e enviado ao e-mail cadastrado ou disponibilizado na Plataforma.

7. Licença de uso

7.1. A LEGENDS MIND concede ao Usuário, enquanto vigorarem estes Termos, licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para acessar e usar a Plataforma, de acordo com o Plano contratado e com estes Termos.

7.2. A licença não transfere ao Usuário nenhum direito de propriedade sobre a Plataforma. Todos os direitos não expressamente concedidos ficam reservados à LEGENDS MIND.

8. Uso permitido

8.1. O Usuário pode utilizar a Plataforma para fins pessoais e profissionais, inclusive como empresário ou funcionário de empresa, para obter informações, análises, perspectivas e insights que apoiem a sua reflexão e o seu aprendizado.

8.2. O Usuário pode aplicar as ideias obtidas em seu próprio negócio e compartilhar trechos do Conteúdo Gerado com sócios, colaboradores, consultores e assessores, desde que não os apresente como manifestação real de qualquer Personalidade e observe a cláusula 9.

9. Condutas proibidas

9.1. É proibido ao Usuário, direta ou indiretamente:

• usar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à moral, aos bons costumes ou à ordem pública;
• apresentar, divulgar ou publicar o Conteúdo Gerado como declaração, opinião, entrevista, conselho ou manifestação real de qualquer Personalidade, ou de modo que possa levar terceiros a acreditar nisso;
• usar o Conteúdo Gerado para difamar, caluniar, injuriar, ridicularizar, assediar ou prejudicar a honra, a imagem ou a reputação de Personalidades, de seus herdeiros ou de quaisquer terceiros;
• usar o Conteúdo Gerado em propaganda eleitoral, campanhas políticas ou conteúdo político-partidário;
• usar o Conteúdo Gerado para oferecer a terceiros recomendações de investimento, consultoria ou serviços profissionais regulamentados, como se fossem orientação técnica;
• gerar, solicitar ou divulgar conteúdo que envolva exploração ou abuso de crianças e adolescentes, discurso de ódio, discriminação, apologia à violência, terrorismo, autolesão, armas, drogas ilícitas ou qualquer atividade criminosa;
• produzir desinformação, notícias falsas ou conteúdo enganoso;
• tentar burlar, manipular ou desativar as instruções, filtros, limites e mecanismos de segurança da Plataforma ou das Mentes, inclusive por técnicas de engenharia de instruções conhecidas como "prompt injection" ou "jailbreak";
• tentar extrair, copiar, reproduzir ou divulgar as instruções, os prompts, as configurações e a metodologia das Mentes;
• copiar, reproduzir, modificar, descompilar, fazer engenharia reversa ou tentar obter o código-fonte da Plataforma;
• usar robôs, scrapers, scripts, ferramentas automatizadas ou qualquer meio não autorizado para acessar a Plataforma ou extrair conteúdo;
• revender, alugar, sublicenciar, ceder ou disponibilizar o acesso à Plataforma ou o Conteúdo Gerado a terceiros, de forma onerosa ou gratuita, ou integrá-los a produtos e serviços de terceiros sem autorização escrita;
• usar a Plataforma ou o Conteúdo Gerado para desenvolver, treinar ou aprimorar produtos concorrentes ou outros modelos de inteligência artificial;
• burlar o sistema de Créditos ou de cobrança, inclusive criando múltiplas Contas;
• compartilhar Credenciais ou permitir o uso da Conta por terceiros;
• inserir dados pessoais de terceiros sem base legal, ou dados pessoais sensíveis, próprios ou de terceiros, sem necessidade;
• inserir conteúdo que viole direitos autorais, segredos comerciais, informações confidenciais ou outros direitos de terceiros;
• enviar vírus ou códigos maliciosos, ou praticar qualquer ato que sobrecarregue, prejudique ou comprometa a infraestrutura, a segurança ou a disponibilidade da Plataforma;
• passar-se por outra pessoa, inclusive por representante da LEGENDS MIND;
• usar a marca LegendsMind, o nome LEGENDS MIND ou a identidade visual da Plataforma sem autorização escrita.

9.2. O Usuário é integralmente responsável pelo Conteúdo do Usuário e pelo uso, publicação ou divulgação que fizer do Conteúdo Gerado.

10. Moderação e medidas aplicáveis

10.1. A LEGENDS MIND pode utilizar mecanismos automatizados para prevenir abusos, fraudes e violações destes Termos, inclusive para recusar o processamento de perguntas incompatíveis com estes Termos ou com as políticas de uso do fornecedor do Modelo de IA.

10.2. Diante de violação, ou de indício razoável de violação, destes Termos, a LEGENDS MIND poderá, conforme a gravidade e sem prejuízo de outras medidas legais: (i) advertir o Usuário; (ii) limitar funcionalidades; (iii) suspender a Conta temporariamente; (iv) encerrar a Conta definitivamente; e (v) comunicar os fatos às autoridades competentes, quando exigido por lei ou necessário à proteção de direitos.

10.3. Sempre que possível, e desde que não haja prejuízo à segurança, a investigações ou ao cumprimento da lei, o Usuário será informado da medida e poderá apresentar esclarecimentos pelo e-mail suporte@legends-mind.com.

10.4. Em caso de encerramento da Conta por violação grave destes Termos, fraude ou contestação indevida de cobrança, não haverá devolução de valores pagos nem de Créditos.

11. Propriedade intelectual

11.1. Da Plataforma. A Plataforma e todos os seus elementos, incluindo a marca LegendsMind, nomes, logotipos, identidade visual, ilustrações e retratos artísticos das Mentes produzidos para a Plataforma, interface, textos, código-fonte, banco de dados, arquitetura, instruções, prompts, configurações e metodologia das Mentes, são de titularidade da LEGENDS MIND ou licenciados a ela, e estão protegidos pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial), pela Lei nº 9.609/1998 (Programas de Computador), pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e pelas demais normas aplicáveis.

11.2. Informações confidenciais. As instruções, os prompts, as configurações e a metodologia das Mentes constituem informação confidencial e segredo de negócio da LEGENDS MIND. Sua obtenção, divulgação ou utilização não autorizadas sujeitam o infrator às sanções civis e penais cabíveis, inclusive as previstas no art. 195 da Lei nº 9.279/1996.

11.3. Das Personalidades. Nomes, imagens, vozes, marcas e demais atributos da personalidade das Personalidades pertencem a elas, a seus herdeiros ou aos respectivos titulares. A Plataforma faz deles uso referencial, informativo e educacional, sempre acompanhado de aviso de simulação, sem reivindicar sobre eles qualquer direito e sem sugerir vínculo com as Personalidades.

11.4. Do Conteúdo do Usuário. O Conteúdo do Usuário pertence ao Usuário. O Usuário concede à LEGENDS MIND licença gratuita, não exclusiva, mundial e pelo prazo necessário, limitada ao que for preciso para prestar o serviço: armazenar, processar, transmitir ao Modelo de IA, gerar o Conteúdo Gerado, exibir o histórico e cumprir obrigações legais. A LEGENDS MIND não utiliza o Conteúdo do Usuário para treinar modelos de inteligência artificial. A licença termina com a exclusão do conteúdo ou da Conta, observados os prazos de retenção da Política de Privacidade.

11.5. O Usuário declara ser titular do Conteúdo do Usuário ou estar autorizado a utilizá-lo, e responde por qualquer violação de direitos de terceiros dele decorrente.

11.6. Do Conteúdo Gerado. Observadas as vedações da cláusula 9, o Usuário pode utilizar o Conteúdo Gerado em suas conversas para fins pessoais e profissionais próprios. Em razão da natureza da inteligência artificial, conteúdos semelhantes ou idênticos podem ser gerados para outros Usuários, e a LEGENDS MIND não garante exclusividade, originalidade ou inexistência de direitos de terceiros sobre o Conteúdo Gerado.

11.7. Sugestões. Sugestões, comentários e ideias de melhoria enviados pelo Usuário podem ser livremente utilizados pela LEGENDS MIND, sem obrigação de remuneração ou de atribuição.

12. Personalidades e pedidos de terceiros

12.1. A LEGENDS MIND respeita os direitos da personalidade, a honra e a imagem das Personalidades. As Mentes são configuradas com regras que buscam evitar que o Conteúdo Gerado ofenda as Personalidades, trate de sua vida privada ou lhes atribua declarações sobre fatos não públicos.

12.2. A Personalidade, seus herdeiros ou representantes legais que se considerarem prejudicados poderão enviar notificação ao e-mail suporte@legends-mind.com, com identificação do notificante, comprovação de sua legitimidade e descrição do conteúdo e do direito alegadamente violado.

12.3. A LEGENDS MIND analisará a notificação em prazo razoável e poderá, por decisão própria ou por determinação legal ou judicial, ajustar, suspender ou retirar a Mente correspondente, sem que isso gere ao Usuário direito a indenização ou reembolso, observada a cláusula 13.2.

13. Alterações na Plataforma

13.1. A LEGENDS MIND pode, a qualquer tempo, alterar, incluir ou retirar funcionalidades e Mentes, alterar Planos, substituir o Modelo de IA ou seus fornecedores e atualizar a Plataforma, para aprimorar o serviço, cumprir a lei, atender pedidos de terceiros ou por razões técnicas, de segurança ou de negócio.

13.2. Se uma alteração reduzir de forma relevante as funcionalidades essenciais de um Plano Pago em vigor, o Usuário poderá cancelar a assinatura em até 30 (trinta) dias da comunicação e receber reembolso proporcional ao período pago e não utilizado do Ciclo em curso. A retirada ou substituição de Mentes específicas, mantida a oferta de outras Mentes no Plano, não caracteriza redução relevante.

13.3. Funcionalidades em teste. A LEGENDS MIND pode disponibilizar funcionalidades em versão de teste, identificadas como tal, que podem apresentar falhas, ser alteradas ou ser descontinuadas a qualquer tempo, sem gerar direito a reembolso.

14. Disponibilidade e suporte

14.1. A LEGENDS MIND empregará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto, livre de erros ou compatível com todos os dispositivos, navegadores e conexões.

14.2. A Plataforma depende de serviços de terceiros, como o fornecedor do Modelo de IA, provedores de hospedagem, banco de dados e infraestrutura em nuvem, o Processador de Pagamentos e as redes de telecomunicações. Indisponibilidades, falhas, lentidão ou alterações nesses serviços podem afetar a Plataforma.

14.3. A Plataforma pode ficar indisponível para manutenções, atualizações e correções, programadas ou emergenciais. Sempre que possível, as manutenções programadas serão avisadas com antecedência.

14.4. O suporte é prestado pelo e-mail suporte@legends-mind.com e pelos demais canais informados no site, em dias úteis, sem prazo garantido de resposta, ressalvados os prazos legais aplicáveis aos pedidos relativos a dados pessoais.

14.5. O Usuário é responsável por manter equipamentos, programas e conexão à internet adequados e seguros para acessar a Plataforma.

15. Limitação de responsabilidade

15.1. A LEGENDS MIND não se responsabiliza:

• por decisões tomadas pelo Usuário, ou por terceiros, com base no Conteúdo Gerado, nem por seus resultados financeiros, comerciais, profissionais, pessoais ou de qualquer outra natureza;
• por imprecisões, erros, omissões, desatualizações ou vieses do Conteúdo Gerado, inerentes à tecnologia de inteligência artificial e informados nestes Termos;
• pelo uso, publicação ou divulgação do Conteúdo Gerado pelo Usuário, especialmente em desacordo com a cláusula 9;
• pelo Conteúdo do Usuário;
• por indisponibilidades, falhas ou alterações de serviços de terceiros, como o fornecedor do Modelo de IA, provedores de infraestrutura, o Processador de Pagamentos e redes de telecomunicações, ressalvado o disposto na legislação de defesa do consumidor;
• por danos decorrentes de caso fortuito ou força maior, incluindo ataques cibernéticos de grande escala, falhas generalizadas de energia ou de telecomunicações, desastres naturais, pandemias e atos de autoridades;
• por acessos indevidos à Conta causados pelo Usuário, nos termos da cláusula 5.4;
• por lucros cessantes, perda de chance, perda de dados não armazenados na Plataforma ou outros danos indiretos, na máxima extensão permitida pela lei.

15.2. Fora das relações de consumo, a responsabilidade total da LEGENDS MIND perante o Usuário, por qualquer causa relacionada aos Documentos Integrantes ou à Plataforma, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário à LEGENDS MIND nos 3 (três) meses anteriores ao fato que deu origem à responsabilidade.

15.3. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que a lei não permita excluir ou limitar, inclusive nas relações de consumo e nos casos de dolo.

16. Indenização

16.1. O Usuário se obriga a manter a LEGENDS MIND, seus sócios, administradores, colaboradores e parceiros livres de quaisquer reclamações, ações, condenações, perdas, danos e despesas, inclusive honorários advocatícios razoáveis, decorrentes: (i) da violação destes Termos ou da lei pelo Usuário; (ii) do Conteúdo do Usuário; (iii) do uso, publicação ou divulgação do Conteúdo Gerado pelo Usuário; e (iv) da violação de direitos de terceiros pelo Usuário, inclusive das Personalidades.

17. Comunicações

17.1. As comunicações da LEGENDS MIND ao Usuário serão feitas por e-mail cadastrado, por avisos na Plataforma e, quando o Usuário tiver informado seu celular, por mensagem de texto ou WhatsApp, e serão consideradas recebidas na data do envio.

17.2. O Usuário deve manter seu e-mail e seu celular atualizados e verificar regularmente suas mensagens, inclusive a caixa de spam.

17.3. As comunicações do Usuário à LEGENDS MIND devem ser enviadas ao e-mail suporte@legends-mind.com.

18. Vigência, suspensão e encerramento

18.1. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, a partir do aceite, enquanto o Usuário mantiver Conta na Plataforma.

18.2. Pelo Usuário. O Usuário pode cancelar a assinatura ou solicitar a exclusão da Conta a qualquer tempo. Com a exclusão da Conta, os Créditos restantes, de qualquer natureza, são cancelados, sem reembolso, e o histórico de conversas é eliminado nos prazos da Política de Privacidade.

18.3. Pela LEGENDS MIND. A LEGENDS MIND pode suspender ou encerrar a Conta, com ou sem aviso prévio conforme a gravidade, em caso de: (i) violação destes Termos ou da lei; (ii) fraude ou indício de fraude; (iii) falta de pagamento ou contestação indevida de cobrança; (iv) ordem judicial ou de autoridade competente; ou (v) risco à segurança da Plataforma, de outros Usuários ou de terceiros.

18.4. Descontinuação. A LEGENDS MIND pode descontinuar a Plataforma, no todo ou em parte, mediante aviso com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. Nesse caso, o Usuário com Plano Pago receberá reembolso proporcional ao período pago e não utilizado, e o Usuário com Créditos Avulsos válidos receberá reembolso proporcional aos Créditos Avulsos não utilizados.

18.5. Encerrada a Conta, cessam o acesso e as licenças concedidas, e permanecem em vigor as cláusulas que, por sua natureza, devam sobreviver, como as relativas a propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indenização, proteção de dados e foro.

19. Alterações destes Termos

19.1. A LEGENDS MIND pode alterar estes Termos a qualquer tempo, para refletir mudanças na Plataforma, na legislação ou no modelo de negócio. A versão vigente estará sempre disponível no site, com a data da última atualização.

19.2. Alterações relevantes serão comunicadas com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, por e-mail ou aviso na Plataforma, e a LEGENDS MIND poderá solicitar novo aceite.

19.3. O Usuário que não concordar poderá cancelar a assinatura e excluir a Conta antes da vigência da nova versão. O uso continuado da Plataforma após a vigência significa a aceitação da nova versão.

20. Proteção de dados pessoais

20.1. O tratamento de dados pessoais pela LEGENDS MIND segue a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está descrito na Política de Privacidade e na Política de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), disponíveis em www.legends-mind.com/legal, que integram estes Termos.

20.2. Recomenda-se ao Usuário não inserir na Plataforma dados pessoais sensíveis, como informações sobre saúde, origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política ou vida sexual, nem dados pessoais de terceiros, como clientes ou colaboradores, sem necessidade e base legal.

21. Disposições gerais

21.1. Lei aplicável. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o Decreto nº 7.962/2013.

21.2. Foro. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos. Nas relações de consumo, o Usuário poderá optar pelo foro do seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

21.3. Solução amigável. Antes de recorrer ao Poder Judiciário ou a órgãos de defesa do consumidor, o Usuário é convidado a contatar a LEGENDS MIND pelo e-mail suporte@legends-mind.com, para tentativa de solução amigável.

21.4. Cessão. A LEGENDS MIND pode ceder ou transferir sua posição nestes Termos a empresas do mesmo grupo ou a sucessores, inclusive em operações societárias, mediante comunicação ao Usuário. O Usuário não pode ceder seus direitos e obrigações sem autorização escrita da LEGENDS MIND.

21.5. Independência das cláusulas. A invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais, e a cláusula inválida será substituída por outra válida que mais se aproxime da intenção original.

21.6. Tolerância. A tolerância ou a não exigência de qualquer direito não implica renúncia nem novação.

21.7. Integralidade. Os Documentos Integrantes constituem o acordo integral entre as partes sobre o seu objeto e substituem entendimentos anteriores.

21.8. Relação entre as partes. Estes Termos não criam sociedade, associação, mandato, representação, vínculo empregatício ou franquia entre as partes.

21.9. Registros eletrônicos. Os registros eletrônicos da Plataforma, como registros de acesso, de aceite, de uso de Créditos e de transações, constituem meio de prova válido das operações realizadas.

21.10. Idioma. Estes Termos são redigidos em língua portuguesa, que prevalece sobre eventuais traduções.

21.11. Prazos. Os prazos previstos nestes Termos são contados em dias corridos, salvo indicação em contrário.

22. Contato

1. Objetivo

1.1. Esta Política de Proteção de Dados Pessoais ("Política LGPD") estabelece as diretrizes, regras, responsabilidades e procedimentos adotados pela LEGENDS MIND LTDA ("LEGENDS MIND"), inscrita no CNPJ sob o nº 69.203.758/0001-23, com sede na Avenida Assis Brasil, nº 5095, Porto Alegre/RS, para assegurar que todas as atividades de tratamento de dados pessoais estejam em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, "LGPD") e com a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados ("ANPD").

1.2. A Política de Privacidade informa aos usuários quais dados são tratados e como exercer seus direitos. Esta Política LGPD descreve como a LEGENDS MIND organiza e garante a proteção desses dados: princípios, papéis, hipóteses legais, segurança, resposta a incidentes, atendimento aos titulares e governança. As duas devem ser lidas em conjunto e integram os Termos de Uso da plataforma LegendsMind.

1.3. Esta Política LGPD é pública, como demonstração do compromisso da LEGENDS MIND com a transparência e com a prestação de contas exigidas pelo art. 6º, X, da LGPD.

2. Abrangência

2.1. Esta Política LGPD se aplica a todo tratamento de dados pessoais realizado pela LEGENDS MIND, em meio digital ou físico, relativo a usuários, usuários adolescentes e seus responsáveis legais, visitantes do site, interessados, contatos de fornecedores e parceiros, colaboradores e candidatos.

2.2. Devem observá-la os sócios, administradores, colaboradores, estagiários, prestadores de serviço e operadores que tratem dados pessoais em nome da LEGENDS MIND.

3. Referências normativas

3.1. Esta Política LGPD observa, entre outras normas:

• Constituição Federal, art. 5º, LXXIX, que assegura o direito fundamental à proteção dos dados pessoais;
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD);
• Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e Decreto nº 8.771/2016;
• Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e Decreto nº 7.962/2013;
• Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
• Resolução CD/ANPD nº 2/2022, que regulamenta a aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte;
• Resolução CD/ANPD nº 15/2024, que regulamenta a comunicação de incidentes de segurança;
• Resolução CD/ANPD nº 18/2024, que regulamenta a atuação do encarregado;
• Resolução CD/ANPD nº 19/2024, que regulamenta a transferência internacional de dados;
• Enunciado CD/ANPD nº 1/2023, sobre o tratamento de dados de crianças e adolescentes;
• demais regulamentos, guias e orientações da ANPD.

4. Definições

4.1. Para os fins desta Política LGPD:

• Agentes de tratamento: o controlador e o operador.
• Controlador: pessoa a quem competem as decisões sobre o tratamento de dados pessoais. Nesta Política LGPD, a LEGENDS MIND.
• Operador: pessoa que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, como os fornecedores de inteligência artificial, banco de dados, hospedagem e pagamentos.
• Encarregado: pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação com os titulares e com a ANPD.
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
• Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
• Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.
• Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis.
• Pseudonimização: tratamento pelo qual um dado perde a possibilidade de associação direta a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador.
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência e difusão.
• Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados para uma finalidade determinada.
• Incidente de segurança: evento adverso confirmado, relacionado à violação das propriedades de confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade dos dados pessoais.
• Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD): documentação do controlador que descreve os processos de tratamento que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como as medidas de mitigação.
• Registro das operações: inventário das atividades de tratamento de dados pessoais mantido pelo controlador, nos termos do art. 37 da LGPD.
• Plataforma, Usuário, Mente, Modelo de IA e Conteúdo Gerado: têm o significado atribuído nos Termos de Uso.

5. Princípios

5.1. Todo tratamento de dados pessoais pela LEGENDS MIND observa a boa-fé e os princípios do art. 6º da LGPD, aplicados da seguinte forma:

6. Papéis e responsabilidades

6.1. LEGENDS MIND como controladora. A LEGENDS MIND é a controladora dos dados pessoais tratados na Plataforma e responde pelas decisões sobre o seu tratamento.

6.2. Administração. Os sócios-administradores da LEGENDS MIND são responsáveis por aprovar esta Política LGPD, destinar os recursos necessários ao seu cumprimento, decidir sobre novos tratamentos de dados e acompanhar a resposta a incidentes de segurança.

6.3. Encarregado e canal de comunicação. Como agente de tratamento de pequeno porte, a LEGENDS MIND está dispensada de indicar encarregado, nos termos do art. 11 da Resolução CD/ANPD nº 2/2022, e disponibiliza aos titulares o canal de comunicação suporte@legends-mind.com. A LEGENDS MIND designa internamente um responsável por receber, registrar e responder as solicitações dos titulares e as comunicações da ANPD. A LEGENDS MIND indicará encarregado se deixar de se enquadrar como agente de pequeno porte ou se passar a realizar tratamento de alto risco.

6.4. Colaboradores e prestadores de serviço. Quem tiver acesso a dados pessoais em nome da LEGENDS MIND deve: (i) cumprir esta Política LGPD; (ii) acessar apenas os dados necessários às suas funções; (iii) manter sigilo sobre os dados, inclusive após o término do vínculo; e (iv) comunicar imediatamente qualquer suspeita de incidente de segurança.

6.5. Operadores. Os operadores contratados pela LEGENDS MIND devem: (i) tratar os dados apenas conforme as instruções da LEGENDS MIND e a legislação; (ii) adotar medidas de segurança adequadas; (iii) manter a confidencialidade dos dados; (iv) apoiar a LEGENDS MIND no atendimento aos titulares e na resposta a incidentes; (v) comunicar sem demora incidentes de segurança; (vi) eliminar ou devolver os dados ao fim do contrato, salvo obrigação legal de guarda; e (vii) somente subcontratar outros operadores com garantias equivalentes.

6.6. Usuários. Os usuários são responsáveis pela veracidade dos dados que informam, pela guarda de suas credenciais e pelos dados pessoais de terceiros que decidirem inserir nas conversas.

7. Hipóteses legais de tratamento

7.1. Todo tratamento de dados pessoais pela LEGENDS MIND está amparado em uma das hipóteses legais dos arts. 7º ou 11 da LGPD, identificada no registro das operações e informada na Política de Privacidade.

7.2. As hipóteses legais utilizadas pela LEGENDS MIND são:

• execução de contrato (art. 7º, V): para criar e manter Contas, gerar as respostas das Mentes, armazenar o histórico, controlar Créditos e cobranças e prestar suporte;
• cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): para guardar registros de acesso à aplicação, cumprir obrigações fiscais e contábeis e atender ordens de autoridades;
• exercício regular de direitos (art. 7º, VI): para defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
• legítimo interesse (art. 7º, IX): para segurança, prevenção a fraudes e abusos, melhoria da Plataforma e, quando cabível, comunicações de marketing;
• consentimento (art. 7º, I): para cookies não essenciais e, quando exigido, comunicações de marketing.

7.3. Legítimo interesse. O legítimo interesse só é utilizado após avaliação documentada que considere: (i) a legitimidade e a concretude do interesse; (ii) a necessidade do tratamento e a inexistência de meio menos invasivo; (iii) o equilíbrio entre o interesse da LEGENDS MIND e as expectativas e os direitos dos titulares; e (iv) as salvaguardas adotadas, como transparência e possibilidade de oposição.

7.4. Consentimento. Quando utilizado, o consentimento é solicitado de forma destacada, para finalidade específica, registrado com data e hora e revogável a qualquer momento, por procedimento gratuito e facilitado.

7.5. Dados pessoais sensíveis. A LEGENDS MIND não coleta intencionalmente dados pessoais sensíveis, e as Mentes são configuradas para não solicitá-los. Os usuários são orientados a não inseri-los. Se um usuário inserir espontaneamente dados sensíveis em uma conversa, o tratamento se limita ao estritamente necessário para atender à solicitação do próprio titular e manter seu histórico, sem qualquer outro uso, e o titular pode eliminá-los a qualquer momento.

7.6. Novas finalidades. Antes de utilizar dados pessoais para nova finalidade, a LEGENDS MIND avalia sua compatibilidade com a finalidade original, informa os titulares e, quando necessário, obtém novo consentimento.

8. Dados de crianças e adolescentes

8.1. A Plataforma não se destina a menores de 16 anos, e seu uso por eles é proibido.

8.2. Adolescentes com idade entre 16 e 18 anos podem utilizar a Plataforma mediante autorização expressa do responsável legal, registrada pela LEGENDS MIND. O tratamento de seus dados observa o melhor interesse do adolescente, nos termos do art. 14 da LGPD e do Enunciado CD/ANPD nº 1/2023.

8.3. Em relação aos adolescentes, a LEGENDS MIND: (i) trata apenas os dados estritamente necessários; (ii) não realiza marketing direcionado nem forma perfil comportamental para fins comerciais; (iii) mantém nas Mentes regras de conteúdo adequadas; e (iv) garante ao responsável legal os direitos de acesso, correção, eliminação e revogação da autorização.

8.4. Identificados dados de menor de 16 anos, ou de adolescente sem autorização válida, a Conta é bloqueada e os dados são eliminados, salvo obrigação legal de guarda.

9. Ciclo de vida dos dados pessoais

9.1. Coleta. Os formulários da Plataforma pedem apenas os dados necessários, e o titular é informado da finalidade no momento da coleta.

9.2. Utilização. Os dados são utilizados apenas para as finalidades informadas, e o acesso interno segue a regra da necessidade e do menor privilégio.

9.3. Armazenamento. Os dados são armazenados em provedores de infraestrutura contratados, com controles de acesso e cópias de segurança.

9.4. Compartilhamento. Os dados são compartilhados apenas com os operadores e nas hipóteses indicados na Política de Privacidade e na seção 15.

9.5. Retenção e eliminação. Os dados são mantidos pelos prazos abaixo e, depois disso, eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses do art. 16 da LGPD:

9.6. Cópias de segurança podem manter dados pelo período técnico necessário à sua substituição no ciclo regular de backups, protegidas e sem uso para outras finalidades.

10. Inteligência artificial e dados pessoais

10.1. Fluxo dos dados. Quando o usuário envia uma pergunta, ela é registrada no banco de dados da Plataforma e enviada, por conexão criptografada, ao fornecedor do Modelo de IA, atualmente a Anthropic, PBC, junto com o histórico necessário da conversa e as instruções da Mente. A resposta gerada retorna à Plataforma, é exibida ao usuário e é armazenada no seu histórico.

10.2. Medidas adotadas. No uso de inteligência artificial, a LEGENDS MIND:

• não utiliza o conteúdo das conversas para treinar modelos de inteligência artificial;
• envia ao Modelo de IA apenas o necessário para gerar a resposta;
• configura as Mentes para não solicitar dados pessoais e para não tratar da vida privada de pessoas reais;
• exibe avisos claros de que as Mentes são simulações por inteligência artificial;
• restringe o acesso humano às conversas a suporte técnico pedido pelo usuário, investigação de segurança, fraude ou abuso, e cumprimento de ordem judicial ou obrigação legal;
• avalia periodicamente os termos de privacidade, de uso de dados e de segurança dos fornecedores de inteligência artificial;
• mantém canal para pedidos de correção ou de retirada de conteúdo sobre pessoas reais.

10.3. Reavaliação de risco. O uso de tecnologia emergente, como a inteligência artificial, é um dos critérios de tratamento de alto risco da Resolução CD/ANPD nº 2/2022. Se o tratamento passar a ocorrer em larga escala ou puder afetar significativamente direitos dos titulares, a LEGENDS MIND reavaliará seu enquadramento como agente de pequeno porte, elaborará RIPD e indicará encarregado, se exigido.

11. Registro das operações e Relatório de Impacto

11.1. A LEGENDS MIND mantém registro das operações de tratamento de dados pessoais, nos termos do art. 37 da LGPD, na forma simplificada admitida para agentes de tratamento de pequeno porte, contendo, para cada atividade: categorias de dados e de titulares, finalidade, hipótese legal, compartilhamentos, transferências internacionais, prazos de retenção e medidas de segurança.

11.2. O registro é revisado ao menos uma vez por ano e sempre que houver nova atividade de tratamento ou mudança relevante em atividade existente.

11.3. A LEGENDS MIND elaborará Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD), nos termos do art. 38 da LGPD, quando exigido pela ANPD ou quando um tratamento apresentar alto risco aos titulares.

12. Segurança da informação

12.1. A LEGENDS MIND adota medidas de segurança técnicas e administrativas proporcionais ao seu porte, à natureza dos dados tratados e aos riscos envolvidos, nos termos do art. 46 da LGPD.

12.2. Medidas técnicas:

• conexões criptografadas (HTTPS) em toda a Plataforma;
• autenticação para acesso às Contas e autenticação reforçada para acessos administrativos, sempre que disponível;
• controle de acesso baseado na necessidade e no menor privilégio;
• armazenamento de chaves de API e credenciais de sistemas apenas em servidores, nunca no navegador do usuário;
• uso de provedores de nuvem com padrões reconhecidos de segurança, inclusive criptografia de dados armazenados quando oferecida pelo provedor;
• cópias de segurança periódicas;
• registros de acesso e de eventos relevantes;
• atualização de sistemas e correção de vulnerabilidades conhecidas;
• separação entre ambientes de desenvolvimento, teste e produção, sempre que possível.

12.3. Medidas administrativas:

• termos de confidencialidade com colaboradores e prestadores de serviço;
• orientação periódica sobre proteção de dados;
• avaliação e contratação de fornecedores com cláusulas de proteção de dados;
• revogação imediata de acessos no desligamento de colaboradores ou no fim de contratos;
• regras de uso de senhas e de dispositivos.

13. Gestão de incidentes de segurança

13.1. Qualquer pessoa que identifique ou suspeite de incidente de segurança envolvendo dados pessoais deve comunicá-lo imediatamente à administração da LEGENDS MIND.

13.2. Diante de um incidente, a LEGENDS MIND adota as seguintes etapas:

• identificação e registro do incidente;
• contenção, para interromper o incidente e limitar seus efeitos;
• avaliação da natureza e da categoria dos dados afetados, do número de titulares, das consequências e dos riscos;
• comunicação à ANPD e aos titulares, quando o incidente puder acarretar risco ou dano relevante, nos termos do art. 48 da LGPD e da Resolução CD/ANPD nº 15/2024, observados os prazos e a forma ali previstos e os prazos diferenciados aplicáveis aos agentes de pequeno porte;
• correção das causas e adoção de medidas para evitar que o incidente se repita;
• documentação de todas as etapas.

13.3. A comunicação aos titulares é feita em linguagem clara e informa, no mínimo: a descrição do incidente, os dados afetados, os riscos envolvidos, as medidas adotadas e recomendadas e o canal de contato.

13.4. A LEGENDS MIND mantém registro de todos os incidentes de segurança envolvendo dados pessoais, inclusive dos não comunicados à ANPD, pelo prazo previsto na regulamentação.

13.5. Os operadores devem comunicar à LEGENDS MIND, sem demora, qualquer incidente que envolva dados tratados em seu nome.

14. Atendimento aos titulares

14.1. Canais. Os titulares podem exercer seus direitos pelo painel da Conta, para atualizar dados, excluir conversas e solicitar a exclusão da Conta, e pelo e-mail suporte@legends-mind.com, para os demais direitos.

14.2. Procedimento. Cada solicitação é: (i) recebida e registrada; (ii) submetida a confirmação de identidade proporcional ao risco, como a confirmação a partir do e-mail cadastrado; (iii) analisada; (iv) respondida nos prazos legais; e (v) arquivada com o registro da resposta.

14.3. Prazos. A confirmação da existência de tratamento e o acesso em formato simplificado são fornecidos imediatamente. A declaração clara e completa é fornecida em até 15 (quinze) dias da solicitação, nos termos do art. 19 da LGPD. Embora a regulamentação admita prazos diferenciados para agentes de pequeno porte, a LEGENDS MIND adota como padrão o prazo de 15 dias.

14.4. Gratuidade. O atendimento às solicitações dos titulares é gratuito.

14.5. Representantes. Solicitações feitas por procurador ou pelo responsável legal de adolescente exigem comprovação dessa condição.

14.6. Recusa. Quando não puder atender a uma solicitação, por exemplo em razão de obrigação legal de guarda, a LEGENDS MIND informa ao titular os motivos de fato ou de direito, nos termos do art. 18, § 4º, da LGPD.

14.7. Comunicação aos operadores. Quando o titular pedir correção, eliminação, anonimização ou bloqueio, a LEGENDS MIND comunica o pedido aos operadores com os quais compartilhou os dados, para que repitam o procedimento, salvo quando isso for impossível ou exigir esforço desproporcional, nos termos do art. 18, § 6º, da LGPD.

15. Compartilhamento e operadores

15.1. Antes de contratar um operador, a LEGENDS MIND avalia, de forma proporcional ao risco, suas práticas de segurança, seus termos de privacidade, a localização dos dados e o uso que o fornecedor faz dos dados recebidos, inclusive para treinamento de inteligência artificial.

15.2. Os contratos com operadores incluem obrigações de confidencialidade, segurança, uso dos dados apenas conforme as instruções da LEGENDS MIND, apoio ao atendimento de titulares, comunicação de incidentes e eliminação ou devolução dos dados ao fim da relação.

15.3. Os principais operadores atuais são:

15.4. O compartilhamento de dados com autoridades públicas ocorre apenas quando houver obrigação legal ou ordem judicial, limitado aos dados requisitados.

15.5. A LEGENDS MIND não vende, aluga nem comercializa dados pessoais.

16. Transferência internacional de dados

16.1. Parte dos operadores está localizada fora do Brasil, especialmente nos Estados Unidos. As transferências internacionais ocorrem apenas nas hipóteses do art. 33 da LGPD, em especial quando necessárias à execução do contrato com o titular (art. 33, IX, combinado com o art. 7º, V), e, quando aplicável, com a adoção das cláusulas contratuais padrão previstas na Resolução CD/ANPD nº 19/2024.

16.2. Cada transferência internacional é identificada no registro das operações e informada aos titulares na Política de Privacidade.

17. Cookies e tecnologias de rastreamento

17.1. Por padrão, a Plataforma utiliza apenas cookies essenciais ao seu funcionamento. Cookies não essenciais de análise e de marketing só são ativados após o consentimento do usuário, que é registrado e pode ser revogado a qualquer momento.

18. Orientação e cultura de proteção de dados

18.1. Colaboradores e prestadores de serviço com acesso a dados pessoais recebem orientação sobre esta Política LGPD ao iniciar suas atividades e sempre que houver atualização relevante.

19. Cooperação com a ANPD e demais autoridades

19.1. A LEGENDS MIND coopera com a ANPD e com as demais autoridades competentes, responde às suas requisições nos prazos estabelecidos e fornece as informações necessárias à fiscalização do cumprimento da LGPD.

20. Descumprimento

20.1. O descumprimento desta Política LGPD por colaboradores ou prestadores de serviço sujeita o responsável às medidas disciplinares e contratuais cabíveis, inclusive o encerramento do vínculo, sem prejuízo da responsabilidade civil, administrativa e penal.

21. Revisão

21.1. Esta Política LGPD é revisada ao menos uma vez por ano e sempre que houver mudança relevante na legislação, na regulamentação da ANPD, na Plataforma, nos fornecedores ou nas atividades de tratamento de dados pessoais. A data da última atualização estará sempre indicada no topo.

22. Contato

22.1. Para dúvidas, solicitações ou reclamações sobre esta Política LGPD ou sobre o tratamento de dados pessoais:

1. Apresentação

1.1. A LEGENDS MIND LTDA ("LEGENDS MIND" ou "nós") respeita a privacidade e a proteção dos dados pessoais de todas as pessoas que se relacionam com a plataforma LegendsMind. Esta Política de Privacidade ("Política") explica quais dados pessoais tratamos, para quais finalidades, com base em quais hipóteses legais, com quem os compartilhamos, por quanto tempo os guardamos, como os protegemos e como você pode exercer seus direitos.

1.2. Esta Política se aplica a todos os tratamentos de dados pessoais realizados por meio do site www.legends-mind.com e de aplicativos, subdomínios e canais associados (em conjunto, "Plataforma"), bem como às comunicações da LEGENDS MIND com usuários, visitantes, responsáveis legais de usuários adolescentes e demais interessados.

1.3. Esta Política integra os Termos de Uso e deve ser lida em conjunto com eles e com a Política de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que descreve as regras internas de conformidade da LEGENDS MIND. Os termos iniciados em letra maiúscula e não definidos aqui têm o significado atribuído nos Termos de Uso.

1.4. Ao utilizar a Plataforma, você declara ter lido e compreendido esta Política. Quando algum tratamento depender do seu consentimento, ele será solicitado de forma específica e destacada.

2. Quem é o controlador dos seus dados

2.1. O controlador dos dados pessoais tratados na Plataforma é a LEGENDS MIND LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 69.203.758/0001-23, com sede na Avenida Assis Brasil, nº 5095, Porto Alegre/RS.

2.2. Como agente de tratamento de pequeno porte, a LEGENDS MIND está dispensada de indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais, nos termos do art. 11 da Resolução CD/ANPD nº 2/2022. O canal de comunicação com os titulares de dados é o e-mail suporte@legends-mind.com, por meio do qual recebemos e respondemos todas as solicitações relacionadas a dados pessoais.

3. Definições

3.1. Para os fins desta Política:

• Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
• Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, utilização, acesso, armazenamento, compartilhamento, transferência e eliminação.
• Controlador: pessoa a quem competem as decisões sobre o tratamento de dados pessoais.
• Operador: pessoa que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
• Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis pelos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
• Cookies: pequenos arquivos armazenados no navegador ou no dispositivo que permitem reconhecer sessões, preferências e padrões de navegação.
• ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

4. Quais dados pessoais tratamos

4.1. Dados que você nos fornece.

4.2. Dados de pagamento. Os dados completos do cartão de crédito, como número, validade e código de segurança, são coletados diretamente pelo Processador de Pagamentos (Stripe) e não são armazenados pela LEGENDS MIND. Recebemos do Processador de Pagamentos apenas as informações necessárias para gerir a assinatura, como plano contratado, valores, datas, status das cobranças e, eventualmente, a bandeira e os quatro últimos dígitos do cartão. Quando a legislação exigir para a emissão de documento fiscal, poderemos solicitar dados adicionais, como CPF ou CNPJ.

4.3. Dados coletados automaticamente. Quando você acessa a Plataforma, coletamos:

• registros de acesso à aplicação, compostos por endereço IP, data e hora do acesso, com indicação do fuso horário;
• dados do dispositivo e do navegador, como tipo de dispositivo, sistema operacional, navegador, idioma e resolução de tela;
• dados de uso, como páginas acessadas, Mentes utilizadas, Créditos consumidos, datas e horários das conversas, origem do acesso e eventos de navegação;
• registros técnicos de erros, desempenho e segurança;
• dados obtidos por cookies e tecnologias semelhantes, conforme a seção 13.

4.4. Dados recebidos de terceiros. Se você acessar a Plataforma por meio de conta de terceiros, como Google, quando essa opção estiver disponível, receberemos os dados que você autorizar nessa conta, como nome, e-mail e foto de perfil. Também podemos receber do Processador de Pagamentos informações sobre fraudes e contestações de cobranças relacionadas à sua Conta.

4.5. Dados sensíveis e dados de terceiros nas conversas. Não solicitamos dados pessoais sensíveis, e as Mentes são configuradas para não pedi-los. Como você pode escrever livremente nas conversas, recomendamos que não insira dados sensíveis, seus ou de outras pessoas, nem dados pessoais de terceiros, como clientes, colaboradores ou familiares, sem necessidade. Se você os inserir, eles serão tratados apenas para gerar a resposta solicitada e manter o seu histórico, com as mesmas medidas de segurança dos demais dados, e você poderá excluí-los a qualquer momento. Ao inserir dados de terceiros, você declara ter base legal para compartilhá-los.

5. Para que usamos seus dados e com qual base legal

5.1. Tratamos seus dados pessoais somente para as finalidades abaixo, cada uma amparada em uma hipótese legal da LGPD:

5.2. Legítimo interesse. Utilizamos o legítimo interesse apenas para finalidades concretas, quando necessário e desde que seus direitos e liberdades fundamentais não prevaleçam, adotando medidas de transparência e segurança. Você pode se opor a esse tratamento a qualquer momento pelo e-mail suporte@legends-mind.com.

5.3. Consentimento. Quando o tratamento se basear no seu consentimento, ele será livre, informado e inequívoco, e você poderá revogá-lo a qualquer momento, sem custo. A revogação não afeta a validade dos tratamentos realizados antes dela.

5.4. Novas finalidades. Não utilizaremos seus dados para finalidades incompatíveis com as informadas nesta Política. Se surgir uma nova finalidade, você será informado e, quando necessário, seu consentimento será solicitado.

6. Inteligência artificial e o conteúdo das suas conversas

6.1. Para gerar as respostas, o conteúdo da sua pergunta, o histórico necessário da conversa e as instruções da Mente escolhida são enviados, por conexão criptografada, ao fornecedor do Modelo de IA, atualmente a Anthropic, PBC, que processa essas informações e devolve a resposta à Plataforma.

6.2. O fornecedor do Modelo de IA atua como operador, tratando esses dados apenas para gerar as respostas, nos termos do contrato com a LEGENDS MIND, de seus termos comerciais e de sua política de privacidade.

6.3. A LEGENDS MIND não utiliza o conteúdo das suas conversas para treinar modelos de inteligência artificial e não vende esse conteúdo a ninguém.

6.4. As respostas são geradas de forma automatizada, sem revisão humana prévia. A equipe da LEGENDS MIND só acessa o conteúdo de conversas específicas: (i) para prestar suporte técnico solicitado por você; (ii) para investigar falhas de segurança, fraudes ou abusos; ou (iii) para cumprir ordem judicial ou obrigação legal. O acesso é restrito a pessoas autorizadas, sujeitas a dever de confidencialidade.

6.5. As Mentes são simulações. Se o Conteúdo Gerado mencionar pessoas reais, essa menção não representa informação verificada sobre elas. Pedidos de correção ou de retirada de conteúdo podem ser enviados ao e-mail suporte@legends-mind.com.

7. Decisões automatizadas

7.1. A LEGENDS MIND não toma decisões unicamente automatizadas que definam seu perfil pessoal, profissional, de consumo ou de crédito.

7.2. Utilizamos mecanismos automatizados para prevenir fraudes e abusos, que podem limitar temporariamente funcionalidades da sua Conta. Você pode solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses, nos termos do art. 20 da LGPD, pelo e-mail suporte@legends-mind.com.

8. Com quem compartilhamos seus dados

8.1. Não vendemos, alugamos nem comercializamos dados pessoais. Compartilhamos dados apenas nas hipóteses abaixo e na medida do necessário:

8.2. Os operadores são contratados com obrigações de confidencialidade, de segurança e de uso dos dados apenas conforme as instruções da LEGENDS MIND e a legislação. A relação de fornecedores pode mudar, e a versão atualizada estará sempre nesta Política.

8.3. Operações societárias. Em caso de fusão, incorporação, aquisição, cisão ou venda de ativos, os dados pessoais poderão ser transferidos ao sucessor, que ficará obrigado a respeitar esta Política.

8.4. Outras hipóteses. Poderemos compartilhar dados em outras situações mediante seu consentimento ou a seu pedido.

9. Transferência internacional de dados

9.1. Parte dos nossos fornecedores está localizada fora do Brasil, especialmente nos Estados Unidos, e seus dados podem ser transferidos e armazenados no exterior.

9.2. Essas transferências ocorrem nas hipóteses do art. 33 da LGPD, em especial quando necessárias à execução do contrato com você (art. 33, IX, combinado com o art. 7º, V), e, quando aplicável, com a adoção das cláusulas contratuais padrão previstas na Resolução CD/ANPD nº 19/2024, que garantem nível de proteção compatível com a legislação brasileira.

10. Por quanto tempo guardamos seus dados

10.1. Guardamos os dados pessoais apenas pelo tempo necessário às finalidades informadas ou ao cumprimento de obrigações legais:

10.2. Encerrados esses prazos, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de conservação do art. 16 da LGPD. Cópias de segurança podem manter dados pelo período técnico necessário à sua substituição no ciclo regular de backups, sempre protegidas e sem uso para outras finalidades.

11. Seus direitos como titular

11.1. Nos termos dos arts. 18 e 20 da LGPD, você tem direito a:

• confirmação da existência de tratamento dos seus dados;
• acesso aos seus dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial e a regulamentação da ANPD;
• eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento, ressalvadas as hipóteses do art. 16 da LGPD;
• informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• revogação do consentimento;
• oposição a tratamento realizado com base em outras hipóteses legais, em caso de descumprimento da LGPD;
• revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses;
• petição contra a LEGENDS MIND perante a ANPD e os órgãos de defesa do consumidor.

11.2. Como exercer. Você pode atualizar seus dados, excluir conversas e solicitar a exclusão da Conta pelo painel da Plataforma. Para os demais direitos, envie sua solicitação ao e-mail suporte@legends-mind.com, indicando o direito que deseja exercer. O atendimento é gratuito.

11.3. Confirmação de identidade. Para proteger seus dados, poderemos solicitar informações que confirmem sua identidade antes de atender a solicitação, como a confirmação a partir do e-mail cadastrado. Solicitações feitas por representante ou pelo responsável legal exigem comprovação dessa condição.

11.4. Prazos. A confirmação da existência de tratamento e o acesso aos dados em formato simplificado são fornecidos imediatamente. A declaração clara e completa, com origem dos dados, critérios utilizados e finalidade do tratamento, é fornecida em até 15 (quinze) dias contados da solicitação, nos termos do art. 19 da LGPD.

11.5. Limites. Alguns dados podem ser mantidos mesmo após um pedido de eliminação, quando necessários ao cumprimento de obrigação legal, ao exercício regular de direitos ou a outras hipóteses do art. 16 da LGPD. Se não pudermos atender a uma solicitação, informaremos os motivos de fato ou de direito.

11.6. Você também pode apresentar reclamação à ANPD, pelo site www.gov.br/anpd.

12. Segurança dos dados

12.1. Adotamos medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, entre elas:

• conexões criptografadas (HTTPS) em toda a Plataforma;
• autenticação para acesso às Contas e controle de acesso interno restrito a quem precisa;
• armazenamento de chaves de acesso e credenciais de sistemas apenas em servidores;
• uso de provedores de infraestrutura com padrões reconhecidos de segurança, inclusive criptografia de dados armazenados quando oferecida pelo provedor;
• cópias de segurança periódicas;
• registros de acesso e de eventos relevantes;
• dever de confidencialidade de colaboradores e prestadores de serviço.

12.2. Nenhum sistema é totalmente imune a falhas ou ataques. Por isso, mantemos procedimentos para identificar e responder a incidentes de segurança.

12.3. Se ocorrer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD e da regulamentação da ANPD.

12.4. Você também contribui para a segurança dos seus dados ao usar senha forte e exclusiva, não compartilhar suas Credenciais e encerrar a sessão em dispositivos compartilhados. A LEGENDS MIND nunca solicita sua senha por e-mail, telefone, WhatsApp ou redes sociais.

13. Cookies e tecnologias semelhantes

13.1. Cookies são pequenos arquivos armazenados no seu navegador ou dispositivo que permitem que a Plataforma funcione corretamente e que entendamos como ela é utilizada.

13.2. Utilizamos os seguintes tipos de cookies:

13.3. Cookies não essenciais de análise e de marketing só são utilizados após o seu consentimento, que pode ser retirado a qualquer momento pelas configurações de cookies da Plataforma, quando disponíveis, ou do seu navegador. O bloqueio de cookies essenciais pode impedir o funcionamento da Plataforma.

13.4. Cookies de terceiros estão sujeitos às políticas de privacidade dos respectivos fornecedores.

14. Crianças e adolescentes

14.1. A Plataforma não se destina a menores de 16 anos, e seu uso por eles é proibido.

14.2. Adolescentes com idade entre 16 e 18 anos podem utilizar a Plataforma mediante autorização expressa do responsável legal. O tratamento de seus dados observa o melhor interesse do adolescente, nos termos do art. 14 da LGPD, limita-se aos dados estritamente necessários e não inclui marketing direcionado nem formação de perfil comportamental para fins comerciais.

14.3. O responsável legal pode, a qualquer tempo, solicitar acesso, correção ou eliminação dos dados do adolescente, revogar a autorização e pedir o encerramento da Conta, pelo e-mail suporte@legends-mind.com.

14.4. Se identificarmos dados de menor de 16 anos, ou de adolescente sem autorização válida, a Conta será encerrada e os dados eliminados, salvo obrigação legal de guarda.

15. Links e serviços de terceiros

15.1. A Plataforma pode conter links para sites, aplicativos e redes sociais de terceiros, como Instagram e WhatsApp. Esses serviços têm políticas de privacidade próprias, e a LEGENDS MIND não se responsabiliza pelas práticas de privacidade de terceiros.

16. Comunicações

16.1. Enquanto sua Conta estiver ativa, você receberá comunicações operacionais necessárias à prestação do serviço, como avisos de segurança, de cobrança, de renovação e de alterações dos Termos.

16.2. Comunicações de marketing podem ser canceladas a qualquer momento pelo link de descadastro presente nas mensagens ou pelo e-mail suporte@legends-mind.com.

16.3. Pelo WhatsApp e por outros canais, a LEGENDS MIND utiliza apenas os contatos informados no site oficial. Desconfie de mensagens que peçam senhas, códigos de verificação ou pagamentos fora da Plataforma.

17. Alterações desta Política

17.1. Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças na Plataforma, na legislação ou em nossas práticas. A data da última atualização estará sempre indicada no topo.

17.2. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou por aviso na Plataforma antes de entrarem em vigor. Se a alteração envolver nova finalidade que dependa de consentimento, ele será solicitado novamente.

18. Legislação aplicável e foro

18.1. Esta Política é regida pela legislação brasileira, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), o Decreto nº 8.771/2016, a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e a regulamentação da ANPD.

18.2. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre/RS, ressalvado ao consumidor o direito de optar pelo foro do seu domicílio.

19. Contato

19.1. Para dúvidas, solicitações ou reclamações sobre esta Política ou sobre o tratamento dos seus dados pessoais: